terça-feira, junho 25, 2024
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Aberto prazo para negociação de precatórios com GDF

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Apenas titulares poderão fazer acordo para receber os valores devidos pelo governo

Começou na última segunda-feira (18), a correr o prazo para que titulares de precatórios a receber de órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF) proponham acordo direto para pagamento. Além das dívidas já reconhecidas, entram na medida os acordos expedidos até 2 de abril de 2024. Quem estiver interessado na negociação deve estar atento que haverá um deságio de 40% sobre o valor atualizado do precatório, conforme Edital 01/2024.

As propostas devem ser apresentadas à Procuradoria Geral do DF por meio derequerimento específico, até 26 de abril de 2024. O formulário para se inscrever no programa está disponível no site 

O Governo do Distrito Federal destinou R$ 300.000,00 para que os acordos fossem viabilizados. Para a análise e classificação das propostas será levada em consideração a ordem cronológica de expedição do precatório que está definida em lista única elaborada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

A negociação só é válida para os titulares dos precatórios, ou seja, não podem ter sido vendidos total ou parcialmente para terceiros e nem oferecidos em processos de compensação tributária.

Além dos titulares, os herdeiros do credor também podem apresentar proposta, desde que estejam devidamente habilitados para isso por decisão judicial prévia.

Após o encerramento do prazo, em 26/04, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal encaminhará as propostas à COORPRE/TJDFT. As propostas habilitadas terão atualizado seu valor devido e o credor será intimado mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp, nos termos previstos na Portaria GPR 2266/2018.