terça-feira, junho 25, 2024
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Fim da aposentadoria compulsória de militares e juízes começa a tramitar

Proposta suspende remuneração de condenados e prevê a exclusão do indivíduo do serviço público

Em uma de suas últimas atividades como senador, o futuro ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, anunciou, nesta terça-feira (20) que conseguiuassinaturas suficientes para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que trata da suspensão da aposentadoria compulsória de militares e juízes que tenham cometido delitos graves, comece a tramitar no Senado.

Além do embargo do benefício, o texto prevê ainda a exclusão do indivíduo do serviço público.

De acordo com o gabinete do senador, a proposta alcançou 29 assinaturas depois de ter sido protocolada na mesa do Senado.

Em uma de suas redes sociais Dino disse: “Pronto. Conseguimos as assinaturas de apoio necessárias e está em tramitação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para acabar com a punição de aposentadoria compulsória ou de “pensão por morte presumida”, no caso de juízes, promotores e militares. Agradeço os apoios e torço para uma célere tramitação e aprovação”.

Proposta

Caso seja aprovada, a PEC vai impedir que magistrados sejam aposentados como pena por terem cometido infração disciplinar. Além disso, veda o direito à pensão por morte ficta [simulada, falsa, suspeita, inverídica ou suposta] ou presumida.

A proposta proíbe a transferência dos militares para a inatividade como sanção pelo cometimento de infração disciplinar, assim como a concessão de qualquer benefício por morte ficta ou presumida. No caso de faltas graves, a previsão é que o infrator seja demitido, excluído, licenciado ou punição equivalente, conforme o regime jurídico.

Aposentadoria compulsória

Atualmente, a medida é adotada como forma de punição para militares, juízes e promotores que cometem alguma transgressão disciplinar. O indivíduo é afastado do cargo, mas continua recebendo salário equivalente ao tempo de serviço.