Motoristas criticam regulamentação de transporte por app

_{Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil}

Trabalhadores alegam perda de liberdade, reclamam de aumento nos custos de operação e vinculação a sindicato

Na última terça-feira (9), ocorreu, na Câmara dos Deputados, audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 12/24, de autoria do governo federal que trata da regulamentação da atividade de trabalhadores por aplicativo. A iniciativa foi da Comissão de Trabalho em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Econômico.

O debate foi sugerido pelos deputados Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Saulo Pedroso (PSD-SP) que temem os impactos negativos da proposta. De acordo com enquete do site da Câmara Federal, 95% dos quase 19 mil participantes afirmaram que “discordam totalmente” do projeto de lei. Segundo os parlamentares, nos comentários deixados pelos participantes, muitos levantaram pontos negativos do projeto como a perda de liberdade, a taxação da previdência social (INSS) e o desbalanceamento dos valores em relação aos custos da operação.

Entre os principais pontos do texto de lei está a regulamentação da jornada de trabalho, que prevê período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma. Ou seja, não será permitido ultrapassar doze horas diárias em um mesmo aplicativo. Além disso, para que o trabalhador receba o piso nacional, ele deverá ter uma jornada de oito horas diárias trabalhadas de forma efetiva, sendo que só será contabilizado o tempo em que o carro estiver transportando o passageiro e não parado esperando o chamado pelo aplicativo.

Outro ponto de discordância entre motoristas e empresas é quanto a remuneraçãoprevista. A proposta é que seja oferecido um salário mínimo para o trabalhador, que atualmente é R$: 1.412,00, sendo R$: 32,09 por hora trabalhada, sendo este valordividido entre a chamada remuneração (R$: 8,02/hora ou 25%), e cobertura de custos (R$: 24,07/hora ou 75%), como forma indenizatória destinada às despesas como combustível, manutenção do veículo, impostos, seguros e entre outros gastos.

Quanto a Previdência Social o texto apresentado pelo governo prevê o recolhimento de 7,5% sobre os valores de remuneração e os empregadores devem recolher 20% sobre os valores referentes à remuneração, sendo a empresa responsável pelo recolhimento e repasse dos valores para a Previdência. 

Empresas X trabalhadores

Uma das maiores empresas da categoria, a Uber, considera a proposta importante para o equilíbrio do trabalho intermediado por plataformas digitais, e que isso amplia a proteção dessa nova forma de trabalho, não prejudicando a autonomia e flexibilidade no uso dos aplicativos para geração de renda. 

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) segue a mesma linha, ressaltando a importância da regulamentação desses motoristas, inclusive afirma o compromisso de participar de uma nova regulamentação para os aplicativos de entregas, visando um equilíbrio e respeitando os consumidores, demanda dos trabalhadores, governo e as empresas.

Por outro lado, grande parte dos motoristas que trabalham por aplicativo não querem que o projeto de lei seja aprovado. A justificativa é que os aplicativos já cobram uma taxa pela utilização, por exemplo, cobra 18% do valor recebido de uma corrida. 

Os motoristas temem que com a aprovação da proposta seja necessário reajuste das taxas cobradas e os consumidores sejam desestimulados a usarem o transporte, prejudicando toda a cadeia do setor. Outro ponto é quanto a previsão de representação dos trabalhadores por um sindicato. Segundo os motoristas este seria mais um gasto para o trabalhador que teria seus ganhos reduzidos ainda mais.

Para um motorista de aplicativo, que pediu para ter seu nome preservado, essa proposta foi elaborada sem que os maiores interessados participassem dos debates. “Esse projeto foi feito por três partes: governo, empresas e sindicato. Nós que estamos diariamente no volante não fomos ouvidos e o passageiro também não. Desses que ficam pensando em regras, nenhum sabe, na prática, o que é rodar para ganhar o que ganhamos e inventar mais coisas para reduzir ainda mais nossos salários. Tomara que essa proposta não vingue”, desabafa o motorista.

Ainda na terça-feira (9), o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), anunciou a retirada da urgência constitucional da proposta.