Previdência privada tem novas regras
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Investidores poderão receber vários tipos de renda ao mesmo tempo e fazer portabilidade entre instituições
O governo federal anunciou nesta semana alterações significativas nas regulamentações dos planos de previdência privada, buscando tornar esse tipo de investimento mais atrativo para os poupadores. As mudanças, implementadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, visam proporcionar maior concorrência no mercado e ampliar as opções de recebimento de renda para os investidores.
As inovações, detalhadas nas resoluções 463/2024 e 464/2024 do CNSP, direcionam-se aos Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), respectivamente. Estas atualizações vêm à tona após um processo extenso de consulta pública ao longo de 2022, envolvendo a sociedade civil e participantes do setor de previdência privada.
Atualmente, os planos de previdência privada contam com cerca de R$ 1,4 trilhão em investimentos, de acordo com dados do CNSP. No entanto, as alterações aplicam-se exclusivamente a novas adesões.
Adesão Automática
Uma mudança significativa é a determinação de cláusulas de adesão automática para planos instituídos, nos quais os patrocinadores contribuem. Isso implica que os novos funcionários de empresas que oferecem planos de previdência serão automaticamente incluídos, podendo decidir, dentro de um período regulamentado pela Susep, se desejam manter a adesão.
Responsabilidade com Suitability
As seguradoras agora têm a responsabilidade de garantir o suitability, ajustando o perfil dos participantes ao tipo de investimento. Em caso de desajuste, as empresas devem alertar os poupadores, proporcionando conselhos sobre a adequação dos investimentos, especialmente para aqueles próximos à aposentadoria.
A decisão sobre como usufruir dos benefícios pode ser adiada até que o participante se aproxime do período de fruição dos recursos acumulados, evitando escolhas prematuras.
Juros e Tipos de Renda
Os participantes podem agora usar juros mais condizentes com o mercado no momento dos desembolsos. Além disso, há maior liberdade na escolha da forma de recebimento da renda, possibilitando combinações entre renda mensal, recebimento único e vitalício.
Portabilidade e Brechas Tributárias
Os participantes podem comparar condições entre seguradoras para escolher a melhor forma de receber o valor acumulado, permitindo até mesmo a portabilidade entre seguradoras. Restrições foram implementadas para evitar brechas tributárias para famílias de super-ricos, limitando o valor acumulado em planos VGBL a R$ 5 milhões.
Essas mudanças buscam não apenas tornar a previdência privada mais flexível para os investidores, mas também assegurar a adequação dos planos às necessidades individuais, promovendo uma gestão mais eficaz dos recursos previdenciários, afirma a Susep.
