Projeto cria estatuto dos usuários de órgãos de trânsito do DF
Foto: Jeremias Alves / Gabinete Manzoni
Manzoni propõe mais transparência, eficiência e desburocratização na prestação de serviços
Foi protocolada na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), projeto que cria o Estatuto de Defesa dos Usuários dos Órgãos de Trânsito do DF. A autoria é do deputado Thiago Manzoni e tem como objetivo dar mais transparência às informações e segurança aos cidadãos.
O texto apresentado define dois pontos importantes sobre o acesso à informação e o Licenciamento Anual dos veículos. Primeiramente, o texto define é direito dos usuários dos órgãos de trânsito do Distrito Federal a obtenção integral de informações referentes a todos os serviços prestados pela instituição em meio acessível, didático e, preferencialmente, virtual.
O segundo ponto se refere ao Licenciamento Anual de Veículos registrados no Distrito Federal, que deverá observar a Legislação Federal, sendo vedada a cobrança de qualquer Taxa ou a imposição de qualquer requisito, serviço ou encargo não definidos como obrigatórios na Legislação Federal para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV.
Para Manzoni, “além do direito à informação, a proposição visa garantir ao usuário o direito ao licenciamento de veículos sem a imposição de exigências não previstas como obrigatórias na norma federal, uma vez que essas exigências são perniciosas especialmente àqueles que fazem do seu veículo o ganha pão diário”, justifica o deputado.
A proposta define como princípios norteadores do relacionamento entre usuários e órgãos de trânsito:
I – a transparência de informações;
II – o atendimento eficiente;
III – a disponibilização de informação em padrões claros e em linguagem acessível;
IV – a resolução rápida dos conflitos;
V – a desburocratização dos serviços.
Arrecadação e fiscalização
Além desses dispositivos, a proposta ainda ressalta que os usuários têm direito a informações como o total arrecadado e a destinação dos recursos oriundos do pagamento de multas e dos serviços prestados pelos órgãos.
Outro ponto do projeto diz respeito ao acesso ao levantamento técnico e ao estudo técnico que embasam, respectivamente, a instalação de controladores de velocidade(pardais) e de redutores de velocidade (barreiras eletrônicas).
Com informações do gabinete
