Senado aprova alterações na tabela de cartórios do DF

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Projeto aprovado pelo Senado extingue Projus, fixa taxa de casamento civil e unifica reconhecimento de firma 

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2944/19, que trata do reajuste da tabela de emolumentos dos cartórios no Distrito Federal. A proposta foi enviada para sanção presidencial após sua aprovação no Plenário.

Nesse projeto, cinco das nove emendas do Senado foram aprovadas. Uma das principais mudanças foi a exclusão de uma taxa que financiaria o programa de modernização da Justiça do DF, conhecido como Projus. Essa taxa, que seria de 10% sobre os emolumentos retidos pelos cartórios, foi eliminada.

Além disso, o projeto fixa em R$ 170,00 o preço para casamentos no registro civil, mantendo o valor vigente em 2019, quando a matéria tramitou no Senado. O texto também estabelece um reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) com base no ano de 2016, de acordo com a orientação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). O acumulado do IPCA de janeiro de 2016 a setembro de 2023 é de 49,12%.

Outra taxa legalizada pelo projeto é a Conta de Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais (CCRCPN), com uma alíquota de 7% sobre os emolumentos, que já era cobrada anteriormente.

Por fim, uma emenda aprovada eliminou a taxa de R$ 33,03 que poderia ser cobrada dos interessados em obter o reconhecimento de firma em documentos de transferência de veículo, venda de imóveis ou na instituição ou cessão de direitos reais envolvendo imóveis. Isso significa que não haverá distinção no reconhecimento de firma com base na finalidade do usuário.

Com informações da Agência Câmara