Projeto tenta vetar Zona Verde no DF
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Autores argumentam que é preciso criar uma lei mais clara e eficaz para regular exploração de estacionamentos
A Câmara Legislativa do Distrito Federal avança na discussão sobre a revogação da lei que criou a Zona Verde nos estacionamentos públicos do DF. Na última quarta-feira (18), a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 29/2023, que anula a Lei Complementar nº 692/2004. O projeto, de autoria dos deputados Fábio Felix (PSOL), Dayse Amarílio (PSB), Max Maciel (PSOL) e Paula Belmonte (Cidadania), busca reverter a autorização para a exploração privada de estacionamentos públicos, alegando generalidade excessiva e falta de clareza na lei original.
A proposta gerou debate entre os parlamentares. O relator, deputado Gabriel Magno (PT), recebeu apoio da maioria, mas o deputado Martins Machado (Republicanos) apresentou voto contrário. Segundo Magno, a lei atual apresenta vícios de inconstitucionalidade, conforme apontado por órgãos como o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e o Tribunal de Contas do DF (TCDF). O parlamentar argumenta que a revogação permitirá a criação de uma legislação mais clara e eficaz para regular a exploração dos estacionamentos.
Já Martins Machado defendeu a legalidade da Lei Complementar nº 692/2004, destacando que ela foi aprovada seguindo todos os trâmites legislativos e chancelada pelo TJDFT. Segundo o parlamentar, o projeto da Zona Verde é uma importante política pública de mobilidade urbana e preservação ambiental, desenvolvida desde 2019 em diálogo com a sociedade e órgãos governamentais. Ele acredita que a iniciativa visa incentivar o uso do transporte público e contribuir para a sustentabilidade.
Fábio Felix, um dos autores do PLC 29/2023, vê a Zona Verde como uma tentativa de privatização indiscriminada dos estacionamentos públicos do DF, sem o devido debate com a sociedade. Para o deputado, a atual legislação não garante que os recursos arrecadados serão direcionados para melhorar a mobilidade urbana. Ele argumenta que o governo deveria discutir formas de destinar os recursos para o transporte público, em vez de conceder os espaços à iniciativa privada.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para votação em plenário. A expectativa é que o debate continue acalorado, com argumentos tanto a favor da revogação da lei quanto pela manutenção da Zona Verde como política de mobilidade e sustentabilidade.
