sábado, abril 13, 2024
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PEC do Precatórios passa e Auxílio Brasil ganha força

Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Caso senadores sejam favoráveis à medida, o governo federal terá disponível cerca de R$ 50 bilhões para implementar o novo programa social

Após semanas de impasses e negociações, a PEC do Precatórios (PEC 23/21), proposta pelo Executivo, foi finalmente votada em dois turnos pelos deputados federais na terça-feira (9) e aprovada com 323 votos favoráveis a 172 contrários. Matéria agora segue para o Senado.

O projeto limita o valor de pagamento de precatórios no ano, define a Taxa Selic como reguladora da correção dos valores e muda a forma de calcular o teto de gastos. O texto aprovado na Câmara Federal é do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), e estipula como prazo de vigência da medida o fim do regime de teto de gastos, ou seja, 2036.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

Segundo a proposta, a estimativa é que o teto para pagamento de precatórios seja de R$ 44,5 bilhões em 2022. Porém, caso a medida não tenha o aval dos senadores, calcula-se um gasto de 89,1 bilhões dos cofres públicos para honrar essas dívidas, o que poderia prejudicar a implantação e a manutenção do novo programa de governo, o Auxílio Brasil.

O relator da PEC na Câmara, Hugo Motta avalia que há dois pilares contidos na proposta que poderão oferecer espaço fiscal para a implantação do novo projeto social, o limite para o pagamento de precatórios e a revisão do teto de gastos. “Desses dois pilares, sai o espaço fiscal para podermos garantir o pagamento desse novo Bolsa Família, que agora se chamará Auxílio Brasil, para essas 17 milhões de famílias”, afirmou.

De acordo com o Executivo, com as regras atuais estão previstos para 2022 o pagamento de quase 90 bilhões em precatórios. O valor quase chega a dobrar se comparado ao que foi previsto para 2021, R$ 54,7 bilhões. Quanto a mudança no cálculo da correção do teto de gastos, o governo espera conseguir uma folga de R$ 47 bilhões. Com esses remanejamentos o Executivo pretende aplicar R$ 50 bilhões no programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.

Fundef

Um dos pontos da PEC aprovada na comissão especial que apresentava resistência entre os parlamentares era sobre os precatórios relativos ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Pelo texto aprovado, eles deverão ser quitados com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes.

Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.

Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) contra a União relativas a cálculos do antigo Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores, conforme determina o PL 10880/21, aprovado também na terça-feira pela Câmara.

Regra de ouro

A única mudança no texto, feita com aprovação de destaque do Novo, retirou a permissão para o governo contornar a chamada “regra de ouro” por meio da lei orçamentária. Eram necessários 308 votos, no mínimo, para manter o texto, mas a base aliada obteve apenas 303 votos. Outros 167 deputados votaram a favor da exclusão do dispositivo.

A regra de ouro proíbe o governo de emitir dívidas superiores à sua capacidade de investimentos, a não ser em casos de despesas correntes – referentes ao custeio da máquina pública. Mas desde 2018 essa regra vem sendo quebrada pelo Executivo. Este ano, a insuficiência está estimada em R$ 93,9 bilhões.

Auxílio Brasil

O novo programa social criado pelo governo, já começa ser pago a partir da próxima quarta-feira (17). Porém, a medida provisória que valida definitivamente o programa deve ser aprovada pelo Congresso, até 7 de dezembro, 120 dias após a edição do dispositivo.

Segundo o governo federal o Auxílio Brasil terá cerca de 2,5 milhões de famílias a mais que os 14,6 milhões atendidas pelo Bolsa Família, ou seja, serão beneficiadas 17 milhões de famílias. O programa oferecerá três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário arranje um emprego ou tenha um filho que se destaque em competições esportivas ou em competições científicas e acadêmicas.

O governo federal estipulou pagamento do valor mínimo de R$ 400 até dezembro de 2022, mas a manutenção desta quantia depende da aprovação da PEC dos Precatórios no Senado, já que proposta passou pelo crivo dos deputados federais.

A regulamentação do programa foi feita por meio de um decreto editado na última segunda-feira (8). Já os valores dos benefícios e das linhas de pobreza e de extrema pobreza foram definidos por outro decreto, publicado na sexta-feira (5).

De acordo com o decreto, as famílias com renda per capita de até R$ 100 passaram a ser consideradas em situação de extrema pobreza; aquelas com renda per capita de até R$ 200 passam a ser consideradas em condição de pobreza. No Bolsa Família, os valores eram, respectivamente, de R$ 89 e de R$ 178 por pessoa. O valor médio do Bolsa Família, em média R$ 189, passou para R$ 217,18, com alta de 17,84%.

Com informações da Agência Câmara de Notícias