domingo, junho 23, 2024
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Projeto de deputados federais revoga decreto sobre armas

segundo parlamentares, decreto presidencial “exorbita o poder regulamentar”

Decreto que enrijece o controle de armas no país, assinado pelo presidente Lula, levou parlamentares da Câmara Federal a apresentarem projeto que revoga o normativo.

O decreto, de 21 de julho, limita a quantidade de de armas e munições que podem ser compradas pelo cidadão, bem como controla a atuação dos clubes de tiro. O texto do Executivo prevê que, após 60 dias de sua publicação, seja formalizado acordo de cooperação entre os ministérios da Justiça e da Defesa para iniciar a transferência de competências sobre o tema do Comando do Exército para a Polícia Federal.

Pelo texto, serão transferidas à PF atribuições relativas à autorização e ao registro das atividades de clubes, escolas de tiro e colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs).

Diante dessas questões, 54 deputados assinaram proposta que revoga o decreto sob alegação de que o governo “exorbita o poder regulamentar”, uma vez que a medida transfere o registro de armas de fogo de uso restrito, de competência do Comando do Exército, para a Polícia Federal.

Para os parlamentares, “essa decisão pode acarretar implicações operacionais e administrativas, pois a Polícia Federal pode não estar preparada para lidar com o registro e controle desse tipo específico de armamento. Além disso, a mudança pode gerar descontinuidade e falta de padronização no processo de registro, comprometendo a eficiência e a segurança do sistema”, afirmam.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Foto: wirestock/freepik