domingo, junho 23, 2024
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Refiz: oportunidade de regularização tributária

Foto: Paulo H Carvalho/Agência Brasília

Falta pouco mais de duas semanas para quem tem débitos com o governo aderir ao programa 

As penalidades para que tem débitos com o governo podem causar grandes transtornos para o contribuinte. Maria Helena Silva, é comerciante e tem alguns tributos em aberto com o governo, e isso tem lhe trazido algumas dificuldades. 

“Desde o início da pandemia, estou com grandes dificuldades de honrar o pagamento do IPTU da minha loja. São três anos tentando equilibrar as contas para não fechar as portas, com isso fui deixando esse imposto para pagar quando desse, mas agora não consigo tirar certidão negativa de débitos junto ao GDF e isso tem me atrapalhado a conseguir alguns clientes”, conta a empreendedora.

Para esse tipo de problema, o Governo do Distrito Federal está oferecendo o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF) 2023 que permite a renegociação de dívidas vencidas com o GDF até 31 de dezembro de 2022. Mas é preciso regularizar situação até dia 20 de novembro para participar do programa.

A medida tem como objetivo arrecadar tributos devidos, equilibrar o caixa público, e principalmente evitar com que o nome do cidadão ou da empresa caia na dívida ativa, o que pode acarretar uma série de consequências como inscrição no SPC/Serasa, processo em cartório, execução judicial, penhora de bens e impedimento de participação em licitação e de crédito bancário.

O secretário a Receita do DF, Sebastião Pinheiro, explica que “ao quitar uma dívida tributária ou não tributária com o GDF, o contribuinte está evitando essas limitações, além de ter o benefício da redução de multas de 40% a 99% e a opção de parcelamento”.

Os interessados em participar do programa de regularização têm até 30 de novembro para fazer adesão em uma das unidades da Receita do DF ou pelo Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal. 

De acordo com o governo, a negociação vale para as dívidas de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), Taxa de Limpeza Pública (TLP), Simples Candango, débitos decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigação tributária acessória e débitos de natureza tributária e não tributária do DF e de suas autarquias, fundações e entidades equiparadas.

Pagamento e regularização

Ao aderir ao Refis 2023, a pessoa física ou jurídica vai escolher a forma de pagamento, que tem duas opções: à vista, onde a dívida tem um desconto de 99% em juros e multas; ou parcelado, com um pagamento inicial de 10% e o restante dividido em até 120 parcelas. Mas cabe destacar que no caso de parcelamento, os juros e multas têm uma diminuição progressiva levando em consideração o número de parcelas escolhidas pelo contribuinte, podendo chegar até a 40%, para parcelamentos entre 61 e 120 vezes.

A exclusão do contribuinte da dívida ativa é praticamente imediata, afirma o governo. De acordo com Pinheiro, o prazo para regularização é entre duas horas e até dois dias, a depender da instituição bancária. “Quando o pagamento é feito no BRB é quase automático porque são sistemas integrados, em outros bancos segue o processo normal de transmissão de dados de até dois dias”, explica o secretário.

No caso de processo, a normalização é um pouco mais demorada por conta do rito em cartório. Sebastião esclarece que “a retirada do processo é mais demorada, mas isso não impede o contribuinte a nada. Ele já está apto a fazer qualquer negócio jurídico mesmo que ainda conste o apontamento de dívidas, porque depois do pagamento ele recebe uma certidão negativa de débitos”, finaliza.

Nesta edição do programa, o GDF espera arrecadar cerca de R$ 400 milhões aos cofres públicos em débitos de mais de 150 mil pessoas físicas e 4,5 mil empresas.