domingo, junho 23, 2024
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Lei de Cotas pode ser prorrogada por mais 20 anos

Foto: Arquivo/Agência Brasil

Proposta prevê ainda que cotas para estágio na administração pública e para quilombolas

Está em tramitação na Câmara Federal projeto que prevê novo critério para revisão da Lei de Cotas. Pela proposta, a legislação só perderá validade quando for constatada a permanência e conclusão de curso dos estudantes beneficiários durante quatro ciclos, de 5 anos cada, comprovados por avaliações sucessivas.

O texto em avaliação amplia a vigência da lei por, no mínimo, 20 anos. Mas deixa estipulado que após 10 anos após a entrada em vigência, a lei seja revista.

A Lei de Cotas foi criada em 2012 e garante que metade das vagas de institutos e universidades federais seja reservada para ex-alunos da rede pública. Ela também estabelece que 50% dessas vagas para a rede pública deverão ser ocupadas por estudantes membros de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita.

A Lei de Cotas também define que cada instituição federal de ensino superior deve preencher as vagas previstas para as escolas públicas por estudantes autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, no mínimo igual à proporção dessa população na unidade da Federação onde está instalada a instituição.

Estágios 

A proposta também traz novidades. O texto define que 30% das vagas de estágio na administração pública federal seja ocupada por beneficiários da política de cotas. Além disso, inclui os quilombolas entre os favorecidos do programa social.

O projeto tramita em caráter conclusivo mas ainda será analisado pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.